Decreto nº 16.702/2025
Acrescenta e altera a redação de dispositivo do Decreto nº 16.309, de 31 de outubro de 2023, nos termos que menciona.
DECRETO Nº 16.702, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025.
Acrescenta e altera a redação de dispositivo do Decreto nº 16.309 , de 31 de outubro de 2023, nos termos que menciona. Publicado no Diário Oficial nº 12.014, de 5 de dezembro de 2025, página 3.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 16.309 , de 31 de outubro de 2023, passa a vigorar com o seguinte acréscimo e alteração:
"Art. 3º ...
...
Parágrafo único.... :
...
IV - o incentivo financeiro-educacional do Programa Pé-de-Meia, de que trata a Lei Federal nº 14.818 , de 16 de janeiro de 2024." (NR)
"Art. 10 . O número de beneficiários do Programa Cuidar de Quem Cuida será definido anualmente por ato do titular da Secretaria de Estado responsável pelo Programa, conforme previsão orçamentária vigente, ficando estabelecido o teto de 2.500 (dois mil e quinhentos) benefícios por mês." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 4 de dezembro de 2025.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado
PATRÍCIA ELIAS COZZOLINO DE OLIVEIRA
Secretária de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos