Decreto nº 16.689/2025

DECRETO Nº 16.689, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025.

Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo IX - Do Parcelamento de Débitos Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203 , de 18 de setembro de 1998, com a Redação dada pelo Decreto nº 15.571 , de 28 de dezembro de 2020.

Publicado no Diário Oficial nº 11.986, de 5 de novembro de 2025, páginas 5 e 6.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual ,

Art. 1º O Anexo IX - Do Parcelamento de Débitos Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203 , de 18 de setembro de 1998, com a Redação dada pelo Decreto nº 15.571 , de 28 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimo:

"Art. 3º As disposições deste Anexo aplicam-se, também e no que couber, aos parcelamentos de outros créditos de competência do Estado, definitivamente constituídos em favor do Estado de Mato Grosso do Sul:

I - pela Secretaria de Estado de Fazenda, ainda que sejam de origem não tributária;

II - pelas outras Secretarias de Estado, autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual, ainda que sejam de origem tributária.

Parágrafo único. Os créditos constituídos pelas Secretarias de Estado, pelas autarquias e pelas fundações a que se refere o inciso II do caput deste artigo denominam-se, para fins deste anexo, como débitos não fazendários." (NR)

"Art. 4º ... :

I - o valor mínimo de 10 (dez) UFERMS (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul), por parcela, exceto quanto aos débitos de origem não tributária e débitos não fazendários, cujo valor será de 5 (cinco) UFERMS;

......................

III - .... :

......................

b) no caso de parcelamento em 21 (vinte e uma) parcelas e em até 36 (trinta e seis) parcelas, ao valor de 10% (dez por cento) do valor total a ser parcelado, exceto quanto aos débitos de origem não tributária e débitos não fazendários, cuja parcela inicial será de 5% (cinco por cento) do valor total a ser parcelado;

c) no caso de parcelamento acima de 36 (trinta e seis) parcelas, ao valor de 15% (quinze por cento) do valor total a ser parcelado, exceto quanto aos débitos de origem não tributária e débitos não fazendários, cuja parcela inicial será de 7% (sete por cento) do valor total a ser parcelado;

.......... " (NR)

"Art. 10 ...... :

......................

§ 2º Nos casos de débitos não fazendários, cuja remessa para a inscrição na dívida ativa ainda não tenha sido realizada, o Secretário de Estado de Fazenda pode delegar a competência para o deferimento de pedido de parcelamento ao titular da Secretária de Estado, Autarquia ou Fundação de origem do crédito.

.......... " (NR)

"Art. 14 . .... :

......................

Parágrafo único. .... :

I - 10% (dez por cento), no caso de débitos de origem não tributária e débitos não fazendários, desde que o respectivo parcelamento não seja superior a 36 (trinta e seis) parcelas;

.......... " (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 4 de novembro de 2025.

EDUARDO CORRÊA RIEDEL

Governador do Estado

FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA

Secretário de Estado de Fazenda

ANA CAROLINA ALI GARCIA

Procuradora-Geral do Estado

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 9203/1998 de 18/09/1998