Decreto nº 16.683/2025
Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.977, de 22 de novembro de 2005, que cria o Comitê Estadual da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica de Mato Grosso do Sul - CERBMA.
DECRETO Nº 16.683, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025.
Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.977 , de 22 de novembro de 2005, que cria o Comitê Estadual da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica de Mato Grosso do Sul - CERBMA.
Publicado no Diário Oficial nº 11.960, de 9 de outubro de 2025, páginas 5 e 6.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 11.977 , de 22 de novembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
"Art. 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria de Estado responsável pelas políticas públicas de meio ambiente, o Comitê Estadual da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica (CERBMA), órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, responsável pelas questões específicas do seu sistema de gestão." (NR)
"Art. 3º O CERBMA será composto por 16 (dezesseis) membros titulares e respectivos suplentes representando, paritariamente, o Poder Público e a sociedade civil, sendo:
I - .... :
a) um representante da Secretaria de Estado responsável pelas políticas públicas de meio ambiente;
b) um representante do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL);
c) um representante do Comando de Policiamento Ambiental (CPAmb);
...
e) um representante dos órgãos federais de meio ambiente com atuação na RBMA;
f) um representante do Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (AGRAER);
...
II - .... :
...
b) dois representantes das organizações não governamentais com atuação socioambiental na área da RBMA;
...
§ 1º Os membros titulares e suplentes do Poder Público relacionados:
I - nas alíneas "a", "b", "c" e "f" do inciso I do caput deste artigo serão indicados pelos dirigentes máximos dos órgãos e das instituições que representam, por meio de ofício endereçado ao Secretário de Estado da pasta responsável pelas políticas públicas de meio ambiente;
II - nas alíneas "d" e "e" do inciso I do caput deste artigo serão convidados a compor o CERBMA por meio de ofício do Secretário de Estado responsável pelas políticas públicas de meio ambiente, endereçado a seus dirigentes máximos, solicitando-lhes a indicação de representantes titulares e suplentes, caso tenham interesse.
§ 2º Os membros titulares e suplentes da sociedade civil relacionados nas alíneas do inciso II do caput deste artigo deverão ser eleitos em fórum próprio.
§ 3º Os membros titulares e suplentes do CERBMA poderão compor o Conselho Nacional da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica." (NR)
"Art. 7º Os membros titulares e suplentes do CERBMA serão designados por ato do Secretário de Estado da pasta responsável pelas políticas públicas de meio ambiente, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) designação para mandato subsequente, por igual período." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 8 de outubro de 2025.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado
JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 11977/2005 de 22/11/2005