Decreto nº 16.678/2025
Prorroga o prazo de validade do Concurso Público de Provas - SAD/SEJUSP/PMMS/CFO/2022, para Ingresso no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul (PMMS).
DECRETO Nº 16.678, DE 1 DE OUTUBRO DE 2025.
Prorroga o prazo de validade do Concurso Público de Provas - SAD/SEJUSP/PMMS/CFO/2022, para Ingresso no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul (PMMS).
Publicado no Diário Oficial nº 11.955, de 2 de outubro de 2025, página 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII e X, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O prazo de validade do Concurso Público de Provas - SAD/SEJUSP/PMMS/CFO/2022, para Ingresso no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul (PMMS), homologado em 5 de outubro de 2023, pelo Edital nº 50/2023 - SAD/SEJUSP/PMMS/CFO/2022, fica prorrogado por 2 (dois) anos, a contar do término da validade inicial, conforme previsão constante no
§ 1º do art. 4º. da Lei nº 3.808 , de 18 de dezembro de 2009.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 1º de outubro de 2025.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 3808/2009 de 18/12/2009