Decreto nº 16.566/2025
Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo I do Decreto nº 16.252, de 16 de agosto de 2023, que aprova o Estatuto da Fundação do Trabalho de Mato Grosso do Sul (FUNTRAB).
DECRETO Nº 16.566, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo I do Decreto nº 16.252 , de 16 de agosto de 2023, que aprova o Estatuto da Fundação do Trabalho de Mato Grosso do Sul (FUNTRAB).
Publicado no Diário Oificial nº 11.743, de 12 de fevereiro de 2025, página 5.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O art. 7º. do Anexo I do Decreto nº 16.252 , de 16 de agosto de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
"Art. 7º O Conselho Administrativo, órgão colegiado de deliberação executiva e normativa, ao qual compete analisar, discutir e decidir matérias de sua competência, é integrado por 8 (cinco) membros, sendo 2 (dois) natos e 5 (cinco) representantes, indicados pelo Governador do Estado, a saber:
...
II - .... :
...
e) um da Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos;
f) um da Secretaria de Estado da Cidadania.
..." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 11 de fevereiro de 2025.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado
JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 16252/2023 de 16/08/2023