Texto vigenteEstadual · Mato Grosso do Sul
Decreto nº 16.447/2024
Prorroga as datas-limites para o recolhimento do ICMS Substituição Tributária para contribuintes estabelecidos no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
DECRETO Nº 16447/2024
Prorroga as datas-limites para o recolhimento do ICMS Substituição Tributária para contribuintes estabelecidos no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 16459/2024 de 19/06/2024
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.