Texto vigenteMinistério Público da Paraíba · PB
Resolução do Conselho Superior do Ministério Público nº 4/2011
Acrescenta parágrafo único no artigo 3º da Resolução CSMP nº 03/2011.
Acrescenta parágrafo único no artigo 3º da Resolução CSMP nº 03/2011.