Texto vigenteMinistério Público da Paraíba · PB
Resolução do Conselho Superior do Ministério Público nº 3/2012
Disciplina as substituições dos Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado da Paraíba.
Disciplina as substituições dos Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado da Paraíba.