Texto vigenteMinistério Público da Paraíba · PB
Resolução do Conselho Superior do Ministério Público nº 2/2020
Acrescenta dispositivos à Resolução CSMP nº 01/2018, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público.
Acrescenta dispositivos à Resolução CSMP nº 01/2018, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público.