Texto vigenteMinistério Público da Paraíba · PB
Resolução do Conselho Superior do Ministério Público nº 1/2025
Regulamenta a indicação de membro do Ministério Público do Estado da Paraíba para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.
Regulamenta a indicação de membro do Ministério Público do Estado da Paraíba para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.