Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça nº 90/2025

Regulamenta a instalação e o funcionamento do Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa das Mulheres, nos termos da Lei Complementar da Paraíba nº 97/2010 (Lei Orgânica do Ministério Público da Paraíba).