Texto vigenteMinistério Público da Paraíba · PB
Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça nº 88/2025
Altera e acrescenta dispositivos à Resolução CPJ nº 081/2024, que dispõe sobre as atribuições dos membros do Ministério Público da Paraíba..
Altera e acrescenta dispositivos à Resolução CPJ nº 081/2024, que dispõe sobre as atribuições dos membros do Ministério Público da Paraíba..