Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça nº 82/2025

Altera dispositivo da Resolução CPJ nº 28/2019, que regulamenta a licença compensatória, prevista nos arts. 161, XI, e 172-A, da Lei Complementar Estadual nº 97/2010 (Lei Orgânica do Ministério Público da Paraíba).