Texto vigenteMinistério Público da Paraíba · PB

Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça nº 69/2023

Altera os incisos XIII e XIV do art. 4º da Resolução CPJ nº 021/2018, que disciplinam as atribuições dos cargos de 13º e 14º Promotores de Justiça da Promotoria de Justiça de Campina Grande.