Texto vigenteMinistério Público da Paraíba · PB
Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça nº 64/2023
Fixa o valor da verba indenizatória de auxílio alimentação para os membros do Ministério Público da Paraíba.
Fixa o valor da verba indenizatória de auxílio alimentação para os membros do Ministério Público da Paraíba.