Ministério Público da Paraíba · PB
Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça nº 56/2022
Regulamenta o funcionamento no âmbito do Ministério Público Estadual do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial - NCAP - e dá outras providências.
Regulamenta o funcionamento no âmbito do Ministério Público Estadual do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial - NCAP - e dá outras providências.