Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça nº 51/2022

Regulamenta a licença compensatória, prevista nos arts. 161, XI, e 172-A, da Lei Complementar Estadual nº 97/2010 (Lei Orgânica do Ministério Público da Paraíba), na hipótese de acumulação de acervo processual ou procedimental.