Texto vigenteMinistério Público da Paraíba · PB
Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça nº 5/2008
Fixa especialidades e o local de exercício dos cargos criados pela Lei Nº 8.662, de 16 de setembro de 2008 e dá outras providências.
Fixa especialidades e o local de exercício dos cargos criados pela Lei Nº 8.662, de 16 de setembro de 2008 e dá outras providências.