Texto vigenteMinistério Público da Paraíba · PB
Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça nº 49/2021
Dá nova redação ao § 2º, do art. 1º, da Resolução CPJ nº 003/2015, acrescenta incisos e modifica a redação do inciso VIII, do § 3 o.
Dá nova redação ao § 2º, do art. 1º, da Resolução CPJ nº 003/2015, acrescenta incisos e modifica a redação do inciso VIII, do § 3 o.