Texto vigenteMinistério Público da Paraíba · PB
Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça nº 46/2021
Altera dispositivos da Resolução CPJ nº 21/2018, que dispõe sobre as atribuições dos membros do Ministério Público.
Altera dispositivos da Resolução CPJ nº 21/2018, que dispõe sobre as atribuições dos membros do Ministério Público.