Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça nº 4/2012

Disciplina a forma de participação e a concessão de auxílio financeiro aos membros do Ministério Público do Estado da Paraíba para frequência a congressos, palestras, seminários e cursos de curta duração voltados ao aprimoramento e aperfeiçoamento funcionais e dá outras providências.