Texto vigenteMinistério Público da Paraíba · PB
Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça nº 4/2006
Fixa valor de diárias para membros e servidores do Ministério Público e dá outras providências.
Fixa valor de diárias para membros e servidores do Ministério Público e dá outras providências.