Texto vigenteMinistério Público da Paraíba · PB
Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça nº 38/2020
Altera a Resolução CPJ nº 14/2011, que dispõe sobre a instalação e o funcionamento do NCAP.
Altera a Resolução CPJ nº 14/2011, que dispõe sobre a instalação e o funcionamento do NCAP.