Texto vigenteMinistério Público da Paraíba · PB
Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça nº 33/2020
Altera e acrescenta dispositivos à Resolução CPJ nº 21/2018, que dispõe sobre as atribuições dos membros do Ministério Público.
Altera e acrescenta dispositivos à Resolução CPJ nº 21/2018, que dispõe sobre as atribuições dos membros do Ministério Público.