Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça nº 3/2009

Acrescenta matéria no disposto no inciso III do art. 2º da Resolução CPJ nº 006/2008, que normatiza a atuação do Ministério Público em matéria de Defesa da Educação, define atribuições de Promotores de Justiça e dá outras providências.