Texto vigenteMinistério Público da Paraíba · PB
Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça nº 3/2006
Normatiza a atuação do Ministério Público em matéria de Defesa da Saúde, define atribuições de Promotores de Justiça e dá outras providências.
Normatiza a atuação do Ministério Público em matéria de Defesa da Saúde, define atribuições de Promotores de Justiça e dá outras providências.