Texto vigenteMinistério Público da Paraíba · PB
Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça nº 2/2013
Regulamenta a Lei 5.508, de 21 de novembro de 1991 e a Lei 9.947, de 27 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
Regulamenta a Lei 5.508, de 21 de novembro de 1991 e a Lei 9.947, de 27 de dezembro de 2012, e dá outras providências.