Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça nº 2/2011

Regulamenta a instalação e o funcionamento do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público, Fazenda Pública e do Terceiro Setor, nos termos da Lei Complementar nº 97/2010 (Lei Orgânica do Ministério Público da Paraíba).