Texto vigenteMinistério Público da Paraíba · PB
Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça nº 17/2018
Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público do Estado da Paraíba.
Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público do Estado da Paraíba.