Texto vigenteMinistério Público da Paraíba · PB
Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça nº 16/2018
Regulamenta o pagamento da verba remuneratória por diferença de entrância, prevista no art. 152, "a", da Lei Complementar Estadual nº 97/2010.
Regulamenta o pagamento da verba remuneratória por diferença de entrância, prevista no art. 152, "a", da Lei Complementar Estadual nº 97/2010.