Texto vigenteMinistério Público da Paraíba · PB
Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça nº 13/2018
Regulamenta a realização de audiências públicas no âmbito do Ministério Público do Estado da Paraíba.
Regulamenta a realização de audiências públicas no âmbito do Ministério Público do Estado da Paraíba.