Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça nº 12/2017

Dá nova redação ao caput do art. 6º e aos incisos VII e XIII, do §3º, do referido artigo, da Resolução CPJ nº 003/2015, que regulamenta o Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público.