Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça nº 12/2006

Altera, acresce, e revoga dispositivos da Resolução CPJ nº 21/93, de 09.09.1993 - Regimento Interno dos Órgãos de Apoio Administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça - relativos à fixação de especialidades e atribuições dos ocupantes dos cargos efetivos.