Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça nº 1/2010

Regulamenta a tramitação de Inquérito Civil e procedimento preparatório, como método de investigação cível no âmbito do Ministério Público da Paraíba, em adequação com a Resolução CNMP Nº 23, de 17 de setembro de 2001, alterada pela Resolução CNMP Nº 35, de 23 de março de 2009.