Texto vigenteMinistério Público da Paraíba · PB

Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça nº 1/2007

Modifica a redação da Resolução CPJ/CSMP nº 001/2006, alterada pela Resolução nº 001/2007, que dispõe sobre as substituições de Procurador de Justiça mediante convocação de Promotor de Justiça e dá outras providências.