Ministério Público da Paraíba · PB
Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça nº 1/2005
Fixa atribuições aos membros do Ministério Público designados para funcionarem nos plantões permanentes dos finais de semanas e feriados.
Fixa atribuições aos membros do Ministério Público designados para funcionarem nos plantões permanentes dos finais de semanas e feriados.