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Texto vigenteMinistério Público da Paraíba · PB

Lei Orgânica nº 1/2010

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Ficha da norma

Esfera: Ministério Público da Paraíba · PB
Tipo: Lei Orgânica
Publicada: 2024-10-08
Dispositivos: 0
Históricos: 0
Coletado: 18/08/2026 08:59

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