Texto vigenteMinistério Público da Paraíba · PB
Ato nº 18/2024
Dispõe sobre a criação do Núcleo de Apoio às Vítimas de Crimes (NAVIC), órgão vinculado ao Centro de Apoio Operacional em matéria criminal e de execução penal - CAOCRIM.
Dispõe sobre a criação do Núcleo de Apoio às Vítimas de Crimes (NAVIC), órgão vinculado ao Centro de Apoio Operacional em matéria criminal e de execução penal - CAOCRIM.