Texto vigenteMinistério Público da Paraíba · PB
Ato do Procurador-geral de Justiça nº 13/2023
Altera dispositivos do Ato PGJ nº 39/2017, que instituiu e definiu a forma de atuação do Núcleo de Apoio Técnico e estabeleceu outras providências.
Altera dispositivos do Ato PGJ nº 39/2017, que instituiu e definiu a forma de atuação do Núcleo de Apoio Técnico e estabeleceu outras providências.