Texto vigenteMinistério Público da Paraíba · PB
Ato do Procurador-geral de Justiça nº 111/2023
Altera a quantidade de dias de licença compensatória e de possível conversão em pecúnia, regulamentada na Resolução CPJ nº 051/2022.
Altera a quantidade de dias de licença compensatória e de possível conversão em pecúnia, regulamentada na Resolução CPJ nº 051/2022.