Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça nº 9/2022
Altera o artigo 3º e seu § 1º, da Resolução nº 006/2013-CPJ/MP-AP, que regulamenta o serviço de voluntariado no âmbito do Ministério Público do Estado do Amapá.
RESOLUÇÃO Nº 09/2022-CPJ/MP-AP.
Altera o artigo 3º e seu
§ 1º, da Resolução nº 006 /2013-CPJ/MP-AP, que regulamenta o serviço de voluntariado no âmbito do Ministério Público do Estado do Amapá.
O COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 19, da Lei Complementar Estadual nº 79 , de 27 de junho de 2013;
CONSIDERANDO o que restou deliberado na 385ª Sessão Ordinária do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Amapá, realizada no dia 06 do mês outubro de 2022, RESOLVE:
Art. 1º Alterar do artigo 3º da Resolução nº 006 /2013-CPJ/MP-AP, que passará ter a seguinte redação:
"Art. 3º O serviço voluntariado será exercido mediante a celebração de Termo de Adesão, conforme Anexo I deste Ato, entre o Ministério Público do Estado do Amapá, na pessoa do Coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - CEAF, por meio de termo formal para esta finalidade, e o prestador do serviço voluntário.
§ 1º Será publicada, no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Amapá, portaria do Coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - CEAF com a finalidade de indicar o prestador do serviço voluntário, quando concluído o processo de seleção previsto nesta Resolução, bem como igual procedimento será adotado por ocasião de seu desligamento por qualquer motivo."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DE SESSÕES DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA Macapá/AP, na 385ª Sessão Ordinária, do dia 06 do mês outubro de 2022.
IVANA LÚCIA FRANCO CEI
Procuradora-Geral de Justiça
Presidenta do Colégio de Procuradores de Justiça
JAIR JOSÉ DE GOUVÊA QUINTAS
Procurador de Justiça/Corregedor-Geral
RAIMUNDA CLARA BANHA PICANÇO
Procuradora de Justiça
MARIA DO SOCORRO MILHOMEN MONTEIRO MORO
Procuradora de Justiça
MÁRCIO AUGUSTO ALVES
Procurador de Justiça
JUDITH GONÇALVES TELES
Procuradora de Justiça
NICOLAU ELÁDIO BASSALO CRISPINO
Procurador de Justiça
JOEL SOUSA DAS CHAGAS
Procurador de Justiça
ESTELA MARIA PINHEIRO DO NASCIMENTO SÁ
Procuradora de Justiça
MARICÉLIA CAMPELO DE ASSUNÇÃO
Procuradora de Justiça
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça:
Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça nº 6/2013 de 26/08/2013 - Norma em vigor