Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça nº 9/2018

RESOLUÇÃO Nº 09/2018-CPJ

Altera o art. 6º. da Resolução 002 /2018-CPJ, de 02 de maio de 2018, que disciplina os procedimentos extrajudiciais no âmbito do Ministério Publico do Estado do Amapá.

O COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 19. I, da Lei Complementar nº 079 , de 27 de junho de 2013, RESOLVE:

Art. 1º O artigo 6º da Resolução nº 002 /2018-CPJ, de 02 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º ...

I - O fato narrado já tiver sido objeto de investigação ou de ação judicial ou já se encontrar solucionado; (Redação alterada pela Resolução nº 189-CNMP, de 18 de junho de 2018).

II - A lesão ao bem jurídico tutelado for manifestamente insignificante, nos termos de jurisprudência consolidada ou orientação do Conselho Superior; (Redação alterada pela Resolução nº 189-CNMP, de 18 de junho de 2018).

III - For desprovida de elementos de prova ou de informação mínimos para o início de uma apuração, e o noticiante não atender à intimação para complementá-la; (Redação alterada pela Resolução nº 189-CNMP, de 18 de junho de 2018)."

Art. 2º O

Art. 6º da Resolução CPJ nº 002 , de 02 de maio de 2018, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo 4º:

"Art. 6º ...

§ 4º Será indeferida a instauração da Notícia de Fato quando o fato narrado não configurar lesão ou ameaça de lesão aos interesses ou direitos tutelados pelo Ministério Público ou for incompreensível; (Incluído o texto pelo art. 2º., da Resolução nº 189 - CNMP, de 18 de junho de 2018)."

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.

SALA DAS SESSÕES DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, em Macapá/AP, 07 de novembro de 2018.

MÁRCIO AUGUSTO ALVES

Procurador-Geral de Justiça Presidente do CPJ/MP-AP

ESTELA MARIA PINHEIRO DO NASCIMENTO SÁ

Procuradora de Justiça Corregedora-Geral/MP-AP

RAIMUNDA CLARA BANHA PICANÇO

Procuradora de Justiça

JAIR JOSÉ DE GOUVÊA QUINTAS

Procurador de Justiça

MARIA DO SOCORRO MILHOMEM MONTEIRO MORO

Procuradora de Justiça

FERNANDO LUÍS FRANÇA

Procurador de Justiça

JUDITH GONÇALVES TELES

Procuradora de Justiça

NICOLAU ELÁDIO BASSALO CRISPINO

Procurador de Justiça

JOEL SOUSA DAS CHAGAS

Procurador de Justiça

JAYME HENRIQUE FERREIRA

Procurador de Justiça

MARICÉLIA CAMPELO DE ASSUNÇÃO

Procuradora de Justiça

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça:

Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça nº 2/2018 de 02/05/2018 - Norma em vigor