Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça nº 10/2025
Altera o art. 23 do Regimento Interno do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Amapá.
RESOLUÇÃO Nº 10/2025-CPJ/MP-AP.
Altera o art. 23 do Regimento Interno do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Amapá.
O COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XX, da Lei Complementar Estadual nº 079 , de 27 de junho de 2013;
CONSIDERANDO o deliberado na 430ª Sessão do Colégio de Procuradores de Justiça - 3ª Sessão Ordinária de 2025, realizada em 24 de abril de 2025, oportunidade em que, após apresentação e discussão do voto do relator acerca da ordem de votação no colegiado, decidiu - se, à unanimidade, pela alteração do texto do art. 23 do Regimento Interno para adequá-lo à ordem proposta, RESOLVE:
Art. 1º O art. 23 do Regimento Interno do Colégio de Procuradores de Justiça passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 23. As votações serão feitas depois de colhido o voto do relator e dos demais membros, na ordem decrescente de antiguidade, a partir do relator.
§ 4º Nos casos em que não haja relator designado para a matéria, o primeiro a debater e votar será o membro mais antigo do colegiado e os demais se manifestarão na ordem decrescente de antiguidade."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DE SESSÕES DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, na 430ª Sessão do Colégio de Procuradores de Justiça, Macapá-AP, em 24 de abril de 2025.
ALEXANDRE FLÁVIO MEDEIROS MONTEIRO
Procurador-Geral de Justiça
Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça
ESTELA MARIA PINHEIRO DO NASCIMENTO SÁ
Procuradora de Justiça
Corregedora-Geral
RAIMUNDA CLARA BANHA PICANÇO
Procuradora de Justiça
MARIA DO SOCORRO MILHOMEM MONTEIRO MORO
Procuradora de Justiça
MÁRCIO AUGUSTO ALVES
Procurador de Justiça
MARICÉLIA CAMPÊLO DE ASSUNÇÃO
Procuradora de Justiça
JOEL SOUSA DAS CHAGAS
Procurador de Justiça
IVANA LÚCIA FRANCO CEI
Procuradora de Justiça
ALCINO OLIVEIRA DE MORAES
Procurador de Justiça
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça:
Regimento Interno do Colégio de Procuradores de Justiça nº 1/2016 de 05/05/2016 - Norma em vigor