Recomendação da Corregedoria nº 2/2022
Recomenda aos Membros do Ministério Público do Estado do Amapá o cumprimento do §1º, do Art. 110, da Resolução nº 004/2019-CPJ, de 05 de abril de 2019, em remeter à Corregedoria-Geral cópias das Portarias de instauração ou prorrogação dos procedimentos elencados nos itens II, IV e V, do artigo 2º desta Resolução, bem como dos termos de ajustamento de conduta e recomendações elaborados no mês anterior.
RECOMENDAÇÃO Nº 000.002/2022-CG-MPAP
Recomenda aos Membros do Ministério Público do Estado do Amapá o cumprimento do
§1º, do
Art. 110, da Resolução nº 004 /2019-CPJ, de 05 de abril de 2019, em remeter à Corregedoria-Geral cópias das Portarias de instauração ou prorrogação dos procedimentos elencados nos itens II, IV e V, do artigo 2º desta Resolução, bem como dos termos de ajustamento de conduta e recomendações elaborados no mês anterior.
A CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 17, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625 /1993, e pelo disposto no artigo 31, inciso VI da Lei Complementar Estadual nº 079 /2013;
CONSIDERANDO que à Corregedoria-Geral possui por determinação do
Art. 17, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625 /1993 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), fazer recomendações, sem caráter vinculativo, a órgão de execução.
CONSIDERANDO que à Corregedoria-Geral incumbe, por determinação da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá, fazer recomendações, sem caráter vinculativo, a órgão de execução, visando à regularidade e o aperfeiçoamento dos serviços do Ministério Público, nos limites de suas atribuições, de acordo com o disposto no artigo 31, inciso VI da Lei Complementar Estadual nº 079 /2013;
CONSIDERANDO que os órgãos de execução do Ministério Público, para fins de controle e acompanhamento e, preferencialmente, por meio eletrônico, remeter à Corregedoria - Geral cópias das Portarias de instauração ou prorrogação dos procedimentos elencados nos incisos II, IV e V, do
Art. 2º, bem como, os termos de ajustamento de conduta e recomendações elaboradas no mês anterior, conforme estabelece a Resolução nº 004 /2019-CPJ, de 05 de abril de 2019;
CONSIDERANDO a Resolução nº 002 /2018-CPJ, de 02 de maio de 2018, que disciplina os procedimentos extrajudiciais no âmbito do Ministério Público na área criminal, dos interesses difusos, coletivos, individuais homogêneos, individuais indisponíveis, as audiências públicas, os compromissos de ajustamento de conduta, as recomendações e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Resolução nº 004 /2019-CPJ, de 05 de abril de 2019, que altera o
Art. 110 da Resolução nº 002 /2018-CPJ/MP-AP, de 02 de maio de 2018, que disciplina os procedimentos extrajudiciais no âmbito do Ministério Público do Estado do Amapá;
CONSIDERANDO o Ato Normativo nº 004 /2018-PGJ, de 23 de março de 2018, que Regulamenta o Processo Eletrônico Extrajudicial e o Processo Eletrônico de Gestão Administrativa no âmbito do Ministério Público do Amapá, RESOLVE:
RECOMENDAR aos membros do Ministério Público do Estado do Amapá.
Art. 1º O cumprimento do
Art. 110, parágrafo único, da Resolução nº 002 /2018 - CPJ/MP-AP, de 02 de maio de 2018, alterada pela Resolução nº 004 /2019-CPJ/MP-AP, de 05 de abril de 2019.
Art. 2º Revoga-se o inciso VII, do
Art. 1º, da Recomendação nº 001 /2021-CG - MPAP, de 22 de fevereiro de 2021;
Art. 3º Revoga-se a Recomendação nº 002 /2021-CG-MPAP, de 19 de maio de 2021.
Dê-se publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Amapá. Cumpra-se.
Macapá, 23 de Maio de 2022
JAIR JOSE DE GOUVEA QUINTAS
CORREGEDOR(A) GERAL DO MPEA
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Recomendação da Corregedoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Recomendação da Corregedoria:
Recomendação da Corregedoria nº 1/2021 de 22/02/2021 - Norma em vigor
Recomendação da Corregedoria nº 2/2021 de 19/05/2021 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 522757 AND idambito = 4 LIMIT 1