Recomendação da Corregedoria nº 1/2020

RECOMENDAÇÃO Nº 01/2020-CG-MPAP

Dispõe sobre a fiscalização e providências do destino das armas de fogo e substâncias entorpecentes apreendidas em procedimentos policiais.

A CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 31, inciso VI da Lei Complementar Estadual nº 079 /2013 e o que restou decidido em reunião realizada no dia 12 de dezembro de 2019 (PGA 20.06.0000.0010108/2019-14), em conjunto, com a Procuradora-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Amapá Dra. Ivana Lúcia Franco Cei, a Corregedora-Geral do Ministério Público do Estado do Amapá Dra. Estela Maria Pinheiro do Nascimento Sá, o Dr. Décio Rufino - Juiz de Direito - representante do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado Amapá, a Dra. Sônia Maria da Silva Ferreira - Assessora Jurídica, representante do Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, o Cel PM José Paulo Matias dos Santos - Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amapá, o Cel BM José Jucá de Mont`Alverne Neto, representante do Secretário de Estado de Segurança Pública do Amapá, o SGT Marcos Renato Santos Júnior, representando o Comandante da 22ª Brigada de Infantaria de Selva;

CONSIDERANDO que incumbe à Corregedoria-Geral, por determinação da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá, fazer recomendações, sem caráter vinculativo, visando à regularidade e o aperfeiçoamento dos serviços do Ministério Público, nos limites de suas atribuições, de acordo com o disposto no artigo 17, IV da Lei nº 8.625 /93 e art. 31, inciso VI da Lei Complementar Estadual nº 079 /2013;

CONSIDERANDO o caráter orientativo e fiscalizador que deve revestir os atos da Corregedoria-Geral do Ministério Público, nos termos do artigo 26 da Lei Complementar Estadual nº 079 /2013;

CONSIDERANDO que as Corregedorias são garantias constitucionais fundamentais da sociedade e do indivíduo voltadas para a avaliação, orientação e fiscalização das atividades do Ministério Público;

CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público exercer o controle no código externo da atividade policial, na forma do art. 129, VII, da Constituição Federal , bem como art. 48, XIX, da Lei Complementar Estadual nº 079 /2013;

CONSIDERANDO o incremento das atividades das organizações criminosas no Estado do Amapá;

CONSIDERANDO a importância do planejamento conjunto de ações e da adoção de estratégias comuns pelos órgãos que compõem o Sistema de Justiça, para a plena eficácia dos programas voltados à efetividade da segurança pública;

CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento externada pelos Órgãos que compõem o Sistema de Justiça, em reunião realizada no dia 12/12/2019, às 15:00 horas, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Amapá, quanto a forma e destinação de armas de fogo e substâncias entorpecentes apreendidas em todas as comarcas do Estado do Amapá, em aparente desconformidade com a Resolução nº 134/2011-CNJ;

RECOMENDA:

Art. 1º Os Promotores de Justiça que exercem atribuições de controle externo da atividade policial deverão diligenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, averiguando a existência de armas de fogo e substâncias entorpecentes apreendidas nas unidades da Polícia Judiciária, observando se há a correta vinculação do instrumento ao procedimento policial ou judicial, assim como, as demais providências quanto a destinação e destruição, respectivamente.

* 1º As armas de fogo cujo depósito não tiver a devida justificação devem ser objeto de requerimento para encaminhamento à destruição ou doação, na forma prevista pelo art. 25, da Lei nº 10.826 /03.

* 2º Caso sejam localizadas armas de fogo ou munições desvinculadas de processos judiciais ou inquéritos policiais, deverá ser apresentado o requerimento judicial para o imediato encaminhamento ao Comando do Exército, para destruição ou doação (art. 5º.,

§2º, da Resolução nº 134-CNJ, de 21 de junho de 2011).

Art. 2º Tratando-se de processos ou investigação em andamento, os Membros do Ministério Público deverão requerer ao Juízo respectivo a destruição das armas de fogo ou munições junto ao Exército Brasileiro condicionada à chegada do respectivo laudo pericial, ressalvados os casos em que houver interesse na guarda para uso posterior, a exemplo dos objetos vinculados a processos que poderão ser julgados em Sessões do Tribunal do Júri.

Parágrafo único. Quando o processo ou investigação versar sobre substâncias entorpecentes, os Membros do Ministério Público deverão proceder na forma dos artigos 50 e §§; 50A e 72, da Lei nº 11.343 /2006, junto à autoridade Policial responsável.

Art. 3º Quando do oferecimento da denúncia, os Promotores de Justiça devem observar a possibilidade de requerer a destruição das armas de fogo, tão logo seja apresentado o respectivo laudo pericial, na forma do art. 25 da Lei nº 10.826 /03 e art. 1º. da Resolução nº 134/2011-CNJ.

Art. 4º Dê-se ainda publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Amapá.

Macapá, 30 de Janeiro de 2020

ESTELA MARIA PINHEIRO DO NASCIMENTO SA

CORREGEDOR(A) GERAL DO MPEA

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Recomendação da Corregedoria:

Nenhum Ato.

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