Portaria da Procuradoria Geral nº 240/2006
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos artigos 58, inciso I, alíneas "g" e "k", e art. 174, da Lei Complementar Estadual nº 009, de 28 de dezembro de 1994,
PORTARIA Nº 240, DE 25 DE JULHO DE 2006.
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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos artigos 58, inciso I, alíneas "g" e "k", e art. 174, da Lei Complementar Estadual nº 009 , de 28 de dezembro de 1994, CONSIDERANDO que o disposto no art. 174,
§1º, alínea "h", cria cargos de Coordenadores, de provimento em comissão;
CONSIDERANDO que os referidos cargos serão ocupados preferencialmente por Promotores de Justiça, de acordo com a necessidade e a disponibilidade orçamentária (§2º, art. 174, Lei Complementar Estadual nº 009 , de 28 de dezembro de 1994), RESOLVE:
I - CRIAR, no âmbito do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, as seguintes Coordenadorias:
a) Coordenadoria das Promotorias de Justiça com atribuições perante as Varas de Família da Comarca de Macapá.
b) Coordenadoria das Promotorias de Justiça com atribuições perante as Varas Criminais da Comarca de Macapá.
c) Coordenadoria das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Santana.
d) Coordenadoria das Promotorias de Justiça com atribuições perante as Varas Criminais da Comarca de Santana.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em Macapá, 25 de julho de 2006.
MÁRCIO AUGUSTO ALVES
Procurador-Geral de Justiça
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Nenhum Ato.
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