Ato Normativo da Procuradoria Geral nº 4/2014

ATO NORMATIVO Nº 04, DE 10 DE JULHO DE 2014.

Institui o regime de sobreaviso no âmbito dos cargos de motorista para trabalharem no sábado e domingo na Divisão de Transportes do MP-AP.

Art. 1º Fica instituído regime de sobreaviso no âmbito dos cargos efetivos de motorista do MP-AP para trabalharem nos sábados e domingos na Divisão de Transportes.

Art. 2º Considera-se sobreaviso o tempo no qual o motorista permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para atendimento da demanda do serviço público.

Art. 3º No período de sobreaviso, o servidor ficará em sua residência ou em local que possa ser facilmente contatado via telefone, à disposição para o atendimento de eventuais emergências.

Art. 4º O servidor designado para o sobreaviso receberá, a título de remuneração, o valor diário pelo seu exercício no importe equivalente a 1/3 (um terço) de 1/30 (um trinta avos) da referência NM-01.

Parágrafo único. Os dias, com seus respectivos horários, efetivamente trabalhados em regime de sobreaviso deverão ser computados em livro próprio na Divisão de Transportes do MP-AP e serão pagos na proporção de 1/30 (um trinta avos) da referência NM-01.

Art. 5º Na medida da possibilidade, para cada dia de plantão, cuja escala deve ser definida mensalmente pela Divisão de Transportes, será designado um servidor diferente para o cumprimento da jornada especial de trabalho.

Art. 6º A utilização indevida do veículo por parte do servidor quando em sobreaviso, sem prejuízo das penalidades civis e criminais, configura falta disciplinar grave.

Art. 7º O presente ato normativo entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Macapá, 10 de julho de 2014.

IVANA LÚCIA FRANCO CEI

Procuradora-Geral de Justiça

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Ato Normativo da Procuradoria Geral:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Ato Normativo da Procuradoria Geral:

Nenhum Ato.