Ato Normativo da Procuradoria Geral nº 31/2021

ATO NORMATIVO Nº 000.031/2021-GAB/PGJ

(Revogado pelo Ato Normativo da Procuradoria Geral nº 18 /2022)

Altera o art. 5º. do Ato Normativo nº 08 , de 10 de março de 2021, que Dispõe sobre regras para pagamento de auxílio saúde aos membros e servidores do Ministério Público do Estado do Amapá.

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA do Ministério Público do Estado do Amapá, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 129, III, da Lei Complementar nº 79 , de 27 de junho de 2013;

CONSIDERANDO o previsto no art. 5º. do Ato Normativo nº 08 , de 10 de março de 2021, que estabelece que "Na hipótese de reembolso de despesas, no caso dos membros, deverá ser observado o subsídio do membro, respeitando o limite máximo mensal de 10%";

CONSIDERANDO que atualmente o limite estabelecido para os membros para fins de ressarcimento de auxílio saúde é de 6,6% do subsídio;

CONSIDERANDO novas despesas com auxílio saúde e o impacto financeiro previsto para o ano de 2022, com o aumento do percentual dos membros, implementação de pagamento de auxílio saúde para servidores comissionados e cedidos, RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 5º., do Ato Normativo nº 08 , de 10 de março de 2021, que passará a viger com a seguinte redação:

"Na hipótese de reembolso de despesas, no caso dos membros, deverá ser observado o subsídio do membro, respeitando o limite máximo mensal de 8%".

Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.

Macapá, 23 de Dezembro de 2021

IVANA LUCIA FRANCO CEI

PROCURADOR(A)-GERAL DE JUSTIÇA

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Ato Normativo da Procuradoria Geral:

Ato Normativo da Procuradoria Geral nº 18/2022 de 27/12/2022 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Ato Normativo da Procuradoria Geral:

Ato Normativo da Procuradoria Geral nº 8/2021 de 10/03/2021 - Norma em vigor