Ato Normativo da Procuradoria Geral nº 21/2021

ATO NORMATIVO Nº 21, DE 21 DE JUNHO DE 2021

Estabelece medidas complementares e emergenciais para prevenir o contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) e garantir o acesso ao Ministério Público do Amapá no período de pandemia.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em exercício, do Ministério Público do Estado do Amapá, no uso da atribuição que lhe confere o art. 50, I, a, f, w c/c art. 56, I da Lei Complementar nº 79 , de 27 de junho de 2013;

CONSIDERANDO o teor do Decreto nº 2120 , de 21 de junho de 2021, do Governo do Estado do Amapá, que "Estabelece critérios para retomada responsável e gradual das atividades econômicas e sociais,

considerando a realidade epidemiológica e a rede assistencial dos Municípios e do Estado do Amapá, reforçando a continuidade ao enfrentamento da pandemia, tendo como foco a redução dos riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), e adota outras providências";

CONSIDERANDO o teor do Parecer Técnico Científico nº 026/2021, do Comitê Científico do Centro de Operações de Emergência em Saúde Pública - COESP;

CONSIDERANDO a necessidade de continuidade na adoção de medidas restritivas e de prevenção para evitar a proliferação do contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a natureza essencial da atividade prestada pelo Ministério Público e a necessidade de se assegurarem condições mínimas para sua continuidade, compatibilizando-a com a preservação da saúde de membros, advogados, servidores, demais agentes públicos e cidadãos em geral, RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR o regime extraordinário de teletrabalho até o dia 06 de julho de 2021, no âmbito do Ministério Público do Amapá, para uniformizar o funcionamento dos serviços ministeriais e garantir pleno acesso à Instituição neste período emergencial, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus (Covid-19), ressalvada a autonomia e independência de cada unidade e os casos de urgência e emergência.

Art. 2º O regime extraordinário, que funcionará em idêntico horário ao do expediente regular, importa em suspensão do trabalho presencial de membros, servidores e estagiários do Ministério Público do Estado do Amapá, sendo os trabalhos realizados de forma remota, podendo membros e servidores serem contatados através de e-mails e telefones celulares, assegurada a manutenção dos serviços da atividade fim em cada unidade.

Art. 3º Durante o período estabelecido no art. 1º., cada Procuradoria e Promotoria de Justiça deverá designar, pelo menos 01 (um) servidor para continuar os trabalhos de forma presencial, podendo ser estabelecido o sistema de rodízio, a critério da chefia imediata.

Parágrafo único. O disposto no caput também deverá ser aplicado nos setores administrativos.

Art. 4º Todos os chefes/gerentes de setores, departamentos e secretarias, bem como os servidores responsáveis pela distribuição de Procedimentos/Processos Cíveis e Criminais de 1º e 2º graus, deverão retornar ao trabalho presencial a partir de 22 de junho de 2021, salvo em caso de comprovada impossibilidade, quando deverá ser apresentado requerimento dirigido à Secretaria-Geral, para análise e deliberação.

Art. 5º O atendimento presencial ao público externo continua suspenso até o dia 06 de julho, excetuando-se os atendimentos considerados urgentes e imprescindíveis, a critério do membro responsável pelo mesmo, podendo, quem necessitar, contatar as Promotorias de Justiça nas respectivas Comarcas através de telefone e e-mail.

Art. 6º Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Ato serão dirimidos pela Administração Superior do MP-AP.

Macapá, 21 de Junho de 2021

NICOLAU ELADIO BASSALO CRISPINO

PROCURADOR(A)-GERAL DE JUSTIÇA, EM EXERCÍCIO

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Ato Normativo da Procuradoria Geral:

Nenhum Ato.

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