Ato Normativo da Procuradoria Geral nº 20/2020
Altera os artigos 13 e 14 do Ato Normativo nº 004/2018-PGJ, de 23 de Março de 2018.
ATO NORMATIVO Nº 20/2020-GAB/PGJ, DE 04 DE SETEMBRO DE 2020
Altera os artigos 13 e 14 do Ato Normativo nº 004 /2018-PGJ, de 23 de Março de 2018.
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 50, I, "f" e art. 31, VII, da Lei Complementar nº 0079 /2013;
CONSIDERANDO a solicitação que originou o Procedimento de Gestão Administrativo nº 20.06.0001.0002323/2020-89;
CONSIDERANDO a sugestão do Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação do MP-AP nos referidos autos, RESOLVE:
Art. 1º Alterar os artigos 13 e 14 do Ato Normativo nº 004 /2018-PGJ, de 23 de Março de 2018, que passam a viger com a seguinte redação:
"Art. 13. O sistema permitirá a inclusão dos seguintes arquivos, de acordo com deliberação em vigor do Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação:
a) arquivos no formato PDF com tamanho máximo de 5 MB cada;
b) arquivos nos formatos MP3 e MP4 com tamanho máximo de 15 MB cada."
"Art. 14. Os arquivos em imagem, áudio e vídeo, que superarem os limites fixados no artigo anterior, deverão permanecer gravados em mídia digital e mantidos nas unidades do MP-AP onde tramitam os respectivos Processos Eletrônicos, mediante identificação e registro nos autos eletrônicos por meio de certidão.
Parágrafo único. As mídias digitais descritas no caput deverão acompanhar, via expediente, o Processo Eletrônico quando enviado a outra unidade do MP-AP ou a órgão externo."
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá, 04 de Setembro de 2020.
IVANA LUCIA FRANCO CEI
PROCURADOR(A)-GERAL DE JUSTIÇA
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Ato Normativo da Procuradoria Geral:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Ato Normativo da Procuradoria Geral:
Ato Normativo da Procuradoria Geral nº 4/2018 de 23/03/2018 - Norma em vigor